1 Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante "CGV") regulam todas as relações comerciais e contratuais entre a Fecomar - Reparação de Contentores e Transportes, Lda. e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante designada "Cliente") que efetue uma encomenda ou aquisição através da nossa plataforma online ou canais diretos.

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara expressamente ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes CGV sem reserva.

2 Produtos e Disponibilidade

A Fecomar dedica-se à comercialização, transformação e logística de unidades modulares e estruturas metálicas, incluindo:

• Contentores marítimos novos e usados (dry van, open top, etc.);
• Contentores habitacionais e casas modulares personalizadas;
• Contentores frigoríficos (reefers) e de temperatura controlada;
• Contentores modificados para escritórios, estaleiros de obra e projetos especiais;
• Bungalows e módulos pré-fabricados.

Os produtos são apresentados com o máximo rigor técnico. As imagens exibidas no site têm caráter ilustrativo, podendo ocorrer ligeiras variações no produto final, especialmente no caso de unidades usadas ou modificadas sob medida.

Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização da encomenda, o Cliente será informado no prazo máximo de 48 horas, podendo optar pelo reembolso integral ou pela substituição por um equipamento equivalente mediante acordo.

3 Preços

Todos os preços apresentados estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor no Portugal Continental, salvo indicação em contrário.

A Fecomar reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. No entanto, o preço aplicado a cada encomenda será sempre o preço em vigor no momento da confirmação formal da compra.

Os custos de transporte, acostagem, descarga e operações logísticas especiais não estão incluídos no preço base do equipamento, sendo orçamentados e indicados discriminadamente antes da validação final da encomenda.

4 Pagamento e Validação da Encomenda

Disponibilizamos os seguintes meios de pagamento seguros:

• Transferência bancária (com comprovativo de pagamento);
• Cartão bancário (Visa, Mastercard, entre outros);
• Outros métodos de pagamento certificados disponibilizados na plataforma.

Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços financeiros certificados com protocolos de segurança encriptados (SSL / PCI-DSS). A Fecomar não armazena dados bancários nem dados integrais de cartões de crédito.

A encomenda é considerada válida e definitiva após a confirmação do pagamento integral ou formalização de acordo de crédito comercial reduzido a escrito. A Fecomar reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de falha no pagamento, erro manifesto de preço ou litígios comerciais anteriores.

5 Entrega e Logística

Zonas de entrega: Efetuamos entregas em Portugal Continental. Para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores ou destinos na União Europeia, o fornecimento é efetuado sob orçamento prévio.

Custos de transporte: Calculados com base na dimensão do contentor, distância de transporte e necessidade de equipamentos específicos de descarga (camião-grua).

Prazos indicativos: Em Portugal Continental, o prazo médio de entrega varia entre 3 a 5 dias úteis para equipamentos em stock regular. A Fecomar não se responsabiliza por atrasos decorrentes de causas de força maior ou condições climatéricas e de acessibilidade adversas no local de descarga.

6 Direito de Livre Resolução e Devoluções

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do bem para exercer o direito de livre resolução.

Exclusões: O direito de devolução não se aplica a contentores personalizados, modificados ou fabricados segundo as especificações exatas solicitadas pelo Cliente.

Condições: O bem deve ser devolvido sem marcas de uso indevido, em perfeito estado de conservação e com a respetiva documentação original. Os custos de devolução e transporte de regresso são da responsabilidade do Cliente, salvo erro imputável à Fecomar. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a verificação das condições do produto devolvido.

7 Garantia Legal

Os produtos fornecidos pela Fecomar beneficiam da garantia legal de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

A garantia não cobre danos decorrentes de utilização indevida, negligência, desgaste natural das estruturas, transporte efetuado por terceiros não autorizados ou alterações efetuadas no equipamento sem autorização prévia por escrito da Fecomar. Qualquer anomalia deve ser comunicada formalmente para o e-mail: contacto@fecoomar.com.

8 Proteção de Dados e Legislação Aplicável

Os dados pessoais recolhidos durante o processo de venda são tratados em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

As presentes CGV regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) ou às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente reconhecidas em Portugal (CNPD, CNIACC).

9 Apoio ao Cliente e Contactos

Para qualquer esclarecimento, acompanhamento de encomendas ou reclamações, entre em contacto com a nossa equipa:

• Entidade: Fecomar - Reparação de Contentores e Transportes, Lda.
• Endereço: Avenida Nações Unidas, nº 58 (EN 10 – Km 108.5), 2135-197 Samora Correia, Portugal
• E-mail: contacto@fecoomar.com
• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (Hora de Lisboa)