1 Compromisso e Âmbito

Na Fecomar - Reparação de Contentores e Transportes, Lda., a satisfação do Cliente e a transparência comercial são prioridades absolutas. Comprometemo-nos a disponibilizar uma política de devolução e reembolso clara, justa e integralmente alinhada com a legislação portuguesa e europeia de proteção ao consumidor.

Esta política aplica-se a todos os produtos comercializados na nossa plataforma, incluindo contentores marítimos, estruturas habitacionais, unidades frigoríficas (reefers), módulos transformados e bungalows.

2 Direito de Livre Resolução (14 Dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente consumidor dispõe do direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos a contar do dia em que adquire a posse física do equipamento.

Para exercer este direito, o Cliente deve notificar formalmente a Fecomar da sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada por e-mail para contacto@fecoomar.com.

3 Equipamentos Danificados ou Não Conformes

Caso o equipamento entregue apresente defeitos estruturais, tenha sofrido danos verificados durante o transporte ou não corresponda à especificação acordada no momento da encomenda, o Cliente tem direito a solicitar:

• Substituição gratuita: Troca por uma unidade equivalente (sujeita a disponibilidade de stock); ou
• Reembolso integral: Devolução do valor pago, incluindo custos originais de transporte.

Poderá ser solicitada documentação fotográfica no ato de entrega ou ser realizada uma peritagem técnica pela nossa equipa para validação do pedido.

4 Condições de Aceitação e Exclusões Importantes

Para que a devolução seja aceite, o equipamento deve cumprir os seguintes requisitos:

• Estar nas condições de conservação em que foi entregue, sem danos estruturais adicionais causados por má utilização ou manuseamento indevido;
• Acompanhado de todos os componentes, acessórios e documentação original fornecida;
• Ter sido previamente autorizado pelos nossos serviços de apoio ao cliente.

Exclusões Legais: Nos termos da lei, não são suscetíveis de devolução ou livre resolução os contentores modificados, personalizados ou fabricados segundo especificações exatas solicitadas pelo Cliente (ex.: casas contentor, escritórios equipados por medida, unidades com cortes estruturais sob encomenda).

5 Procedimento de Devolução

O processo de devolução decorre em três etapas simples:

6 Prazos, Custos e Métodos de Reembolso

Prazo: O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Fecomar for informada da decisão de resolução ou da verificação física do bem devolvido.

Método de Pagamento: O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial (transferência bancária ou cartão). Em caso de transferência bancária, poderá ser solicitado o IBAN do Cliente.

Custos de Logística e Transporte de Devolução:

• Erro imputável à empresa / Equipamento defeituoso: Todos os custos de transporte e recolha são integralmente suportados pela Fecomar.
• Devolução voluntária (Livre resolução): Os custos logísticos diretos de devolução e transporte pesado do contentor são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

7 Apoio ao Cliente e Contactos

Para dúvidas ou acompanhamento de processos de devolução e reembolso:

• Empresa: Fecomar - Reparação de Contentores e Transportes, Lda.
• Sede / Parque Logístico: Avenida Nações Unidas, nº 58 (EN 10 – Km 108.5), 2135-197 Samora Correia, Portugal
• E-mail: contacto@fecoomar.com
• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (Hora de Lisboa)